Questão 1375540

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RO
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Maior parte das despesas orçamentárias realizadas decorre de gastos com a folha de pagamento de pessoal. A Lei Complementar no 101/2000 - LRF, com o objetivo de controlar tais despesas, estabeleceu limites para a União, Estados e Municípios. Com relação à repartição dos limites globais, na esfera federal, NÃO poderá exceder os percentuais, respectivamente, para os seguintes órgãos

• A. 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e 1,6% para o Ministério Público da União.
• B. 6% para o Judiciário e 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.
• C. 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público da União.
• D. 40,9% para o Executivo e 2,5% para o Judiciário.
• E. 40,9% para o Executivo e 3,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 

  Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    I - na esfera federal:

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

• Gabarito B
  
  
  Repartição dos limites globais na esfera federal:
  
  
  2,5% - Legislativo + Tribunal de Contas
  
  
  6% - Judiciário
  
  
  40,9% - Executivo
  
  
  0,6% - Ministério Público

• Limites com pessoal na LRF
                                  Federal    Estadual    Municipal
  Legislativo+TCU         2,5%         3%             6%

  Judiciário                      6%             6%            X

  Executivo                   40,9%          49%           54%

  Ministério Público      0,6%          2%             X    

  TOTAL                         50%           60%            60%