Questão 1375630

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RO
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

A Secretaria Federal de Controle Interno, de acordo com o Decreto n^o 3.591/2000, desempenha as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Assim, dentre outras, é de sua competência

I. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta federal.
II. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. julgar a prestação de contas anual do Presidente da República.
IV. exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
V. emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e V.
• E. IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• A V se exclui de cara, eu excluiria a I se tivesse essa opção, mas analisando melhor, fica evidente que ela é competência do órgão central do SCI do Executivo federal. A III também se exclui naturalmente.

• Dec   3.591/2000

  Art. 2^o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orcamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  
  

• gabarito: item b

  decreto 3591
  

  art 11 

  IX - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

  X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

  XII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
  

• Os itens 3 e 5 são atribuições do controle externo, de titularidade do legislativo e com auxílio do tribunal de contas.