Questão 1376020

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

Defensor Público que não registra em seus assentamentos nenhuma sanção disciplinar aplicada, em pleno exercício de suas funções, deixa de cumprir, injustificadamente, designação oriunda do Defensor Público-Geral do Estado. Em razão de sua conduta, está sujeito à aplicação da sanção de

• A. demissão, a ser aplicada pelo Defensor Público-Geral do Estado.
• B. multa, no valor de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento.
• C. suspensão por até noventa dias, que poderá ter início durante seu período de férias.
• D. remoção compulsória, aplicada pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
• E. advertência, que será aplicada por escrito, de forma reservada, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave.

Gabarito: E

Comentários

• A) pena de demissão é aplicada pelo governador de estado

  B) a multa não pode ter valor abusivo

  C)a suspensão não pode iniciar ou coincidir com o período de férias

  C) os casos para aplicação de remoção compulsória são apenas aqueles previstos em lei, ou na hipótese de a atuação do defensor ser incompatível com sua permanência na localidade em que atua

  D) correta

• complementando: 

  a) art. 134, paragrafo 2;

  
  

• GABARITO LETRA E.

• LC, Nº 11.795:

  Art. 105 - A pena de advertência será aplicada, por escrito, de forma reservada, nos casos de violação dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave, incidindo nas seguintes hipóteses:

  III - descumprimento injustificado de designações oriundas dos Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;

• Advertência é a menos gravosa!

  Abraços.

• Não está claro no enunciado que o DPG determinou algo ao DP. Por outro lado, Lei n. 14.130, art. 25, inc. XIII diz o seguinte:

  XIII - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento, recebendo e analisando os relatórios de atividades dos Defensores Públicos, encaminhados pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos;

  Dava para acertar. Mas alguém justifica o enunciado?