Questão 1376026

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

• A. comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando presos em flagrante.
• B. examinar em qualquer juízo ou Tribunal autos de processo que estejam em regular andamento, vedada a vista de processos findos.
• C. requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
• D. a inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, e a irredutibilidade de vencimentos.
• E. examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, sendo vedada, todavia, a extração de cópias.

Gabarito: C

Comentários

• O art. 44, da LC 80/94 apresenta o rol de prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. Dentre elas, o inciso X, que diz: "requisitar da autoridade pública e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições."

  Alternativa correta: "c"

• Só para complementar:

  a alternativa de letra "d" é GARANTIA dos membros da defensoria pública, razão pela qual não está correta, pois a questão fala em PRERROGATIVA.

• Art. 128, X, LC 80/94

• GABARITO C

  É Importante observar a diferença entre  as garantias da Defensoria Pública que estão previstas no art. 127, e as prerrogativas no art. 128  da LC 80/94, para que não haja dúvida entre as alternativas "C" e "D". 

  A alternativa C está correta, pois está em consonância com o art. 128, X da Lei Complementar nº 80 de 1994. 

• Colega Brizola, o equívoco da letra a é que é possível mesmo em flagrante. O artigo 128, VII, é bem amplo: 

  "VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009)."

• LCE 11.795/02 - ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

  GARANTIAS:

  Art. 53 - Aos membros da Defensoria Pública do Estado são asseguradas as seguintes garantias:

  I - independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - estabilidade, após 3 anos no exercício do cargo e confirmação no estágio probatório, perdendo-a somente em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida em processo judicial ou administrativo, em que se lhes assegure ampla defesa;

  III - inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, imposta nos termos deste Estatuto

   IV - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais.

  PRERROGATIVAS

  Art. 54 - Os membros da Defensoria Pública do Estado gozam das seguintes prerrogativas, além daquelas asseguradas pela LONDP (LC 80/94):

  I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

  II - dispor e utilizar livremente de instalações próprias e condignas, nos prédios dos fóruns nas comarcas em que atuarem;

  III - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externarem ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

  IV - ingressar e transitar livremente:

  a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

  b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça e edifícios dos fóruns;

  V - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;

  VI - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos, inclusive em relação a termos circunstanciados, livros de ocorrência e quaisquer registros policiais;

  VII - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos públicos;

  VIII - usar as vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

  IX - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

  X - deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.