Questão 1376257

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

• A. cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios.
• B. cabe a ela regular as hipóteses de imunidade
• C. cabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo
• D. cabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes
• E. cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 146 

  incisos:

  a) I

  b) II

  c) III "a"

  d) incorreta- não existe essa previsão

  e) III "b"

  
  

  
  

• Não é necessária Lei Complementar para instituir Taxa

• Eu entendo que possa tratar sobre materia tributaria, taxa [e tributo, mas nao as taxas sobre aspectos do poder de policia.

  Se eu estou enganado me ajudem, eu acertei pensando nessa hipotese.

• Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos IMPOSTOS discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  
  

  Compete a LC nacional discriminar o FG, BC e Contribuintes tão somente dos impostos.

  Com relação aos demais tributos (o que inclui as taxas) não se exige que a LC nacional discrimine o FG, BC e Contribuintes.

• Resposta: D

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional. 

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...)".

  B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (...)".

  C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (...)".

  D- Incorreta - Não há tal disposição na Constituição a respeito das taxas, apenas em relação aos impostos, vide alternativa C.

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)".

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).