Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria
de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas
espécies, bem como, em relação aos IMPOSTOS discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes;
Compete a LC nacional discriminar o FG, BC e Contribuintes tão
somente dos impostos.
Com relação aos demais tributos (o que inclui as taxas) não se
exige que a LC nacional discrimine o FG, BC e Contribuintes.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional.
A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...)".
B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (...)".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (...)".
D- Incorreta - Não há tal disposição na Constituição a respeito das taxas, apenas em relação aos impostos, vide alternativa C.
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 146: "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)".
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).