Questão 1376281

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:

• A. instituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
• B. adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
• C. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
• D. definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
• E. instituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) ERRADO: Art. 146 III a) DEFINIÇÃO de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  
  B) Art. 146 III c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  
  C) Art. 146 I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  
  D) Art. 146 III d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
  
  E) Art. 154 I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição
  
  bons estudos
  

• Regra Geral:
  L.C - DEFINIÇÃO de tributos;
        Lei Ordinária - INSTITUIÇÃO de tributos.

• Veja que a ESAF cobrou a mesma questão em 2012.

   Q264064 

  Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

  Disciplina: Direito Tributário | 

  Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

  •  a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • 
    
  •  b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • 
    
  •  c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
  • 
    
  •  d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • 
    
  •  e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

• A alternativa "A" está INCORRETA, logo é a que deve ser marcada, isto porque trocou o termo "definição", previsto no artigo 146, III, alínea "a", pelo termo "instituição"! Perceba que NÃO compete privativamente à lei complementar INSTITUIR tributos, isso porque, em regra, é a lei ordinária quem institui tributos (há exceções, espécies tributárias que são instituídas por lei complementar). Não confunda instituição com definição, nem a CF nem o CTN instituem tributos! Muitas pessoas acham que o CTN (lei complementar) cria tributos,mas na verdade ele apenas DEFINE os tributos, por exemplo definindo as diferentes espécies de impostos, suas bases de cálculo, seu fato gerador...