Questão 1376659

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar

• A. Lei Complementar, para instituir região metropolitana.
• B. Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.
• C. Lei Delegada, para instituir microrregião.
• D. Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.
• E. Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. 

  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  
  

• A colega Vanessa esqueceu de mencionar o artigo da CF/88 - no caso da questão é o art. 25, relativo ao ESTADO. Aproveitando, a competência do Estado é chamada de Residual, remanescente, já que a CF/88, ao contrário do que fez com a União não trouxe taxativamente tudo que  caberia ao Estado, daí ser chamada de Residual a sua competência.

  
  

• LETRA A CORRETA 
  ART. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• A questão exige conhecimento relacionado à temática da Organização do Estado.  Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando as regras contidas na CF/88, é correto afirmar que nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, Paulo deverá apresentar Lei Complementar, para instituir região metropolitana. Nesse sentido:
  
  Art. 25, § 3º, CF/88 - “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".
  
  Gabarito do professor: letra a.
  

• A proposição para criação de regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas de municípios limítrofes deve ser proposta por Lei Complementar.

   

  Aqui vai um plus. Conforme o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089-2015), especificiamente no art. 4º, a criação tanto de regiões metropolitanas como de aglomerações urbanas pode ocorrer entre municípios limítrofes de mais de um estado. A mesma lei, porém, não menciona, no mesmo dispositivo, as microrregiões.

• GABARITO "A"

   

  - Art. 25, § 3º, CF.

   

  - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• que enunciado sofrível, a fgv é horrorosa mesmo, os caras nao conseguem formular uma questao bem elaborada, de forma clara