Questão 1376680

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.
No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma

• A. subjetiva.
• B. objetiva.
• C. secundária.
• D. concreta.
• E. alternativa.

Gabarito: B

Comentários

• § 6º - As pessoas jurídicas de DIREITO PUBLICO e as de DIREITO PRIVADO prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno)

• Eu entendi que a Responsabilidade é Objetiva porque, ainda que a imprudência seja uma modalidade de culpa, o servidor causou dano à terceiro por meio de uma ação.

  Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade Objetiva - dano causado por meio de uma ação
  Teoria da Culpa Anônima - Responsabilidade Subjetiva - dano causado por meio de uma omissão.
  

• A responsabilidade objetiva do Estado é observada através atos dos funcionários - que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial (causado por dolo, negligência, imperícia ou imprudência) e a administração.
  

  
  

  
  

  Código Civil:

  
  

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• Imprudência é CULPA...

• objetiva.