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Em sendo constatada, pelo agente de trânsito competente, a prática de
infração, passível de multa, inexiste espaço para juízos de conveniência e
oportunidade. Dito de outro modo, não há discricionariedade entre punir ou não
punir. O agente tem o dever legal de agir, sob pena de ele mesmo incorrer em
ilegalidade, em faceta omissiva. Deverá, portanto, lavrar o auto de infração
pertinente, por se tratar de ato administrativo vinculado.
Gabarito: C
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letra C - VINCULADA
Quer dizer que Geraldo é obrigado a multar no caso de infração de trânsito. A lei não lhe confere margem de escolha.
Todos os poderes da adm. pública são ao mesmo tempo deveres.
Toda vez que a administração pública pode atuar visando o interesse público, ela DEVERÁ ATUAR.
Matheus Carvalho - CERS
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'' O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração. '' OU SEJA, O ÓRGÃO DIZ EXATAMENTE COMO O AGENTE PÚBLICO DEVE AGIR, SEM MARGEM DE LIBERDADE PARA ESCOLHA, DE FORMA VINCULADA.
GABARITO ''C''
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Poder Vinculado:
- Fazer o que a lei determina;
- Não gera poder de escolha, ou seja, está o administrador preso (vinculado) aos ditames da lei.
- Não conveniência e oportunidade.
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Questão em tela poderia ser melhor formulada. Quesito formulação: fraco.
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questão embaracada, como resolver uma questão dessa se vc não entende o enunciado
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ENUNCIADO BEM B@ST#....Mas com as alternativas apresentadas da pra resolver. Uma vez identificada a infração o agente DEVE aplicar a penalidade(PODER VINCULADO), poderá haver discricionariedade quanto a forma da aplicação da penalidade.
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Enunciado BOSTA. Entendi nda
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Em sendo constatada, pelo agente de trânsito competente, a prática de infração, passível de multa, inexiste espaço para juízos de conveniência e oportunidade. Dito de outro modo, não há discricionariedade entre punir ou não punir. O agente tem o dever legal de agir, sob pena de ele mesmo incorrer em ilegalidade, em faceta omissiva. Deverá, portanto, lavrar o auto de infração pertinente, por se tratar de ato administrativo vinculado.
Gabarito: C
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Como o enunciado aduz " ...consulta sobre como o agente de trânsito deveria ( ELE DEVE) proceder (ATO VINCULADO) no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa..."
GAB C
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A gradação da sanção é discricionária!
A aplicação da multa é ato vinculado.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A galera complica demais.
A resposta da questão, em miúdos, é a seguinte: se um camarada desrespeita uma norma de trânsito, o agente de trânsito não pode escolher se vai ou não aplicar a multa. Nesse caso, o ato é vinculado. A lei determina.
Pronto.
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Falou em ato vinculado,
lembre-se que o agente público pratica o ato em conformidade com a lei ( se houve a infração de trânsito, você é obrigado a multar )
rapa a caneta, cumpra a lei e honra todo tempo que você passou se dedicando aos estudos .
Gab: C