Questão 1376692

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo exige a presença de, pelo menos, uma parte pertencente à Administração Pública.

II. Nos contratos em âmbito da Administração Pública, a liberdade de estipulação negocial é restrita.

III. Nos contratos da esfera pública o roteiro de redação estabelece que primeiro haja a escolha do fornecedor, depois se discuta a forma de relacionamento e, por último, a redação do instrumento contratual.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

  II - Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93

   

   

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• Alternativa correta: D (itens I e II estão corretos).

  Quanto ao item III da questão, o desenrolar dos trâmites contratuais não estão ordenados de maneira correta. A escolha do(s) fornecedore(s) não precede à escolha da forma de relacionamento entre Adm. Pública e o(s) particular(es).

• I. Certo. Uma das características dos contratos administrativos é a presença da Administração em pelo menos um dos polos do contrato.

  II. Certo. Os contratos administrativos são de adesão, ou seja, cabe ao contrato simplesmente optar por aderir ou não ao contrato.

  III. Errado. Recorde que a minuta do contrato é disponibilizada desde o procedimento licitatório. Assim, inicialmente, definem-se as regras contratuais e, posteriormente, passa-se à seleção do fornecedor.

  Gabarito: D