Questão 1376788

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Em conformidade com a Lei n. 9.664/12, assinale a alternativa que não impedirá o servidor de obter a progressão por qualificação profissional, durante o período aquisitivo.

• A. Condenação por sentença transitada em julgado ou punição disciplinar enquanto durar seus efeitos.
• B. Suspensão disciplinar.
• C. Gozo de férias.
• D. Licença sem vencimento.
• E. Tiver mais de cinco faltas injustificadas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28 da Lei 9.664/12

• GABARITO C

  As demais alternativas são requisitos de perda.

• GABARITO - C

  Art. 28. Perderá o direito à Progressão por Qualifcação Profssional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, o servidor que, no período aquisitivo:
  I - afastar-se das funções específcas do seu cargo, excetuados os casos previstos na Lei 6.107 de 27 de julho de 1994;

  I - for condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente enquanto durar seus efeitos;
  III - suspensão disciplinar;
  IV - licença sem vencimento;
  V - tiver mais de cinco faltas injustifcadas.

  Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir da cessão dos impedimentos elencados neste artigo