Questão 1377577

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração; FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Em relação ao vencimento, provento e a remuneração do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

• A. em hipótese alguma haverá desconto sobre a remuneração ou provento.
• B. não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
• C. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode sofrer reduções, nos termos da lei.
• D. as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• E. as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Art. 53 — § 3^o  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

• Lei 8.112/90, Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

  A assertiva "B" é cópia fiel do texto da referida lei.
  

• a) ERRADA - Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  
  b) CORRETA - Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  
  
  
  c) ERRADA - Art. 41. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  
  
  d) ERRADA - Art. 49.  § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  
  
  
  e) ERRADA - Art. 49. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• Examinemos cada alternativa, acerca do vencimento, provento e remuneração do servidor público, à luz da Lei nº 8.112/1990:

  A) em hipótese alguma haverá desconto sobre a remuneração ou provento.

  Incorreta. Poderá haver, conforme o art. 45, que ora reproduzo: “Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”.   

  B) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

  Correta. É exatamente o que determina o art. 55: “Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo”.

  C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode sofrer reduções, nos termos da lei.

  Incorreta. “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível”, conforme o art. 41, §3º.

  D) as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  Incorreta. “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”, de acordo com o art. 49, §1º.

  E) as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  Incorreta. Ocorre que “As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei”, consoante o art. 49, §2º.

  Gabarito: alternativa “B”.