Questão 137758

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

• A. todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
  
• B. em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
  
• C. no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
  
• D. a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
  
• E. a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D. Art. 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Alternativa correta, letra DComentáriosa) Incorreta, pois as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.b) Incorreta, pois as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.c) Incorreta, pois deverá assegurar-se o direito ao contraditório.d) Correta.e) Incorreta, pois as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.O que diz a lei 8.112/90:Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• Em regra, as responsabilidades penal e administrativa são independentes entre si. No entando, casos há em que a seara penal vinculará a decisão administrativa, são eles:

  i) Quando há, no âmbito penal, absolvição por inexistência do fato. Como o fato não existiu (é o que entende o juiz penal) e no processo penal preza-se sempre a verdade material, não existindo o fato não há como imputar, ainda que em âmbito administrativo, a prática de qualquer ato delituoso ao servidor.

  ii) Quando há, no âmbito penal, absolvição por negativa de autoria. Aqui o juiz nega que o indivíduo tenha sido autor do fato. Novamente, pelo princípio da verdade material, se o servidor não foi autor de qualquer ato, nem em âmbito penal nem em âmbito administrativo poderá lhe ser imputada qualquer responsabilidade, afinal de contas, autor do fato ele não é.

  Bons estudos a todos! ;-)

• Absolutória = Capaz de absolver .
  
  o bom de fazer estas questões é aprender os termos usados juridicamente .
  

• A letra D está correta, mas tenham atenção porque se trata de pegadinha muito comum em concursos e OAB.

  d) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
  

  A responsabilidade administrativa só será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, o que não acontece no caso de absolvição que se dá por falta de provas (art. 126 da Lei 8112/90). Nesse caso, a decisão criminal não repercute na esfera administrativa, já que a absolvição não concluiu pela inexistência do fato (o que pressupõe a certeza), mas sim a ausência de prova (dúvida que, apenas na esfera criminal, repercute necessariamente em favor do réu).

  Fonte: Curso IEDI

• LETRA D

  
  

  Macete : o servidor será absolvido na esfera administrativa se for gente FINA

  
  

  Fato Inexistente 

  Negativa de Autoria

  
  

  NENHUM OBSTÁCULO É TÃO GRANDE SE A SUA VONTADE DE VENCER FOR MAIOR!!

• GABARITO: D

   

  A, B, E: INCORRETAS - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  C - INCORRETA - Todo processo disciplinar, em TODAS as searas são devidos os meios de garantia ao contraditório e ampla defesa.

   

  D - CORRETA - Caso haja decisão na área penal que negue a existência do fato OU da culpa do servidor no fato será essa decisão repassada à seara administrativa.