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Art. 37.
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
Êh banquinha chata, ou decora ou decora!
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Decoreba pura!!!
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que nojo que eu tenho dessas bancas que querem que vc decore cada letra, cada palavra, cada ponto e vírgula do artigo. ¬¬
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Art. 37.
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Trocar instituição por instrução é demais...
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Se na letra da lei não consta o termo "entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal", o item II estaria incorreto.
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Errada. III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução (instituição)de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
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Peço licença para não concordar com o colega Jeremias.
O item II não enumera todos os tópicos que devem ser abordados na lei que permita o contrato de gestão logo existem "outros expressamente previstos na CF".
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Questão PD - pura decoreba!
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Meu Deus...
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Banca "suja"....
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Sorte de hoje: A banca do seu concurso NÃO É a Fundatec.
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Eitaaaaa! Instrução?????? Questão de atenção!
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vai na pressa ordinário!
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Banca MISERÁVEL
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I - CORRETA. art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. CORRETA. art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração DIRETA E INDIRETA poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
III. ERRADA. art. 37,
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a INSTITUIÇÃO de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Na verdade nem é tanto decoreba... SALVO ENGANO, Alguém já leu algum dispositivo da Constituição que remeta sua forma de aplicabilidade a outro dispositivo da CF?
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Faltou o "fiscais". Barbaridade!!!
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Cespe: ruim com ela; pior sem ela.
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Questão lixo. Seleciona quem sabe decorar!
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VTNC!!!
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A Banca que não sabe formular questão ..tem que colocar decoreba !!!
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O item III está errado pois :
A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição (na forma da LEI - é o correto)
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Sorte de hoje: você lê a questão com atenção, mesmo depois de ter feito centenas delas.
Depois de um determinado ponto, você passa batido na primeira linha, lê o começo da segunda e já dá como certo.
Eu sei disso. Não minta.
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QUESTÃO CORRETA: B
CORREÇÃO ITEM III
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição (correto é "na forma da lei") e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução (correto é "instituição") de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse (correto é "neste") último caso, definir as áreas de sua atuação.
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DEVIAM MUDAR O NOME DA BANCA DE FUNDATEC PARA "BOSTATEC".
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Complementando o comentário da Andressa Garcia
A administração fazendária e seus servidores FISCAIS terão...
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zzzzzzzzzzzzz
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A questão exige conhecimento relacionado à
disciplina constitucional acerca da Administração Pública e dos Servidores
Públicos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva I: está correta. Conforme art. 37, §
6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Assertiva II: está correta. Conforme art. 37, §
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
sobre: I - o prazo de duração do
contrato; II - os controles e critérios
de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos
dirigentes; III - a remuneração do
pessoal.
Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 37 - A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
Portanto, estão corretas somente as assertivas
I e II.
Gabarito
do professor: Letra B.
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kkk
o que deixa a III é a aplavra instrução. Ali deveria ser instituição
a redação correta seria assim: "... criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de econom..."
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haha acertei pq pensei que não fosse em lei complementar
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se você errou essa questão, não se chateie, pois ela não mediu o seu conhecimento.
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Alternativa III está INCORRETA.
Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, NA FORMA DA LEI.
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a INSTITUIÇÃO de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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Eu tentando ser compreensiva com a banca e achando que foi erro de digitação da prova... afff
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Gabarito D
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Conforme art. 37 [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
- XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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RESPOSTA CORRETA: LETRA B