Questão 1377781

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a União e os Estados têm competência comum para legislar sobre:

I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Proteção à infância e juventude, bem como proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Produção e consumo, bem como trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• No âmbito da competência COMUM, estaria correto apenas o disposto em I, cfe art. 23, X, CF. NÃO EXISTE ESTA ASSERTIVA.

  
  

  OBS: Atenção especial para bancas mais criteriosas, como a ESAF, CESPE:

  
  

  1. O enunciado trata parcialmente da competência comum, citando apenas União e Estados. 

  Todavia, o texto literal da CF inclui ainda o DF e os Municípios.

  
  

  2. Outro erro "grotesco" no enunciado é que competência comum é ADMINISTRATIVA (ou material), e não competência legislativa.