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I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
II - art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
III - art. 5, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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Interessante como cada banca quer derrubar o candidato a todo custo.
Observem a questão abaixo, em sua letra "a" e comparem com o item "I" da questão acima. Em uma (abaixo) foi considerada correta, em outra (acima) considerada errada. Difícil assim!!!!!!
Q419773 • Prova(s): ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia (resposta da questão: "b")
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:
- a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações.
- c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Questão desarrazoada.
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salvo no ultimo caso
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Nada a ver a "I" esteja errada, não vi diferença entre "salvo" e "ultimo caso, salvo". Então "salvo em último caso" é o que as bancas cobram, então pronto. Boa Sorte (Vai Precisar).
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PUXA!!! lascou!!
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GABARITO = "D"
A I esta errada porque
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo (esta concordando com tudo dai pra trás,isto é o que o torna errado) por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Os sigilos , assim como todos os direitos fundamentais, não são
absolutos. Eles podem sofrer limitação legal ou judicial. Em relação ao
sigilo das comunicações telefônicas, verifica-se a previsão de uma
reserva jurisdicional. Sendo assim , somente por ordem judicial é
possível quebrar o referido sigilo.
Não estão sujeitos à reserva
jurisdicional o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas
e de dados. Assim,, é possível que a quebra seja determinada, nesses
casos, por ordem de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito.
por isso que no texto oficial esta ( salvo, no último caso, por
ordem judicial)
QUESTÃO CRUEL TEM QUE ESTÁ MUITO ATENTO !!!!
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que pegadinha sem vergonha ¬¬'
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PUTZZZ TEM Q DECORAR A LETRA DA LEI NOS SEUS MÍNIMOS DETALHES, DAQUI A POUCO ESTARÃO COBRANDO ATÉ AS VIRGULAS....AFFFF
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Nojo absoluto de questões que cobram decoreba...
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Decoreba é muito ruim, entretanto prefiro decorar texto de lei a números. Continue!!!
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Ridículo. Examinador ganhou uma grana pra elaborar questões, mas o churrasco tinha hora pra começar, daí ele tirou duas palavras que invalidam o item e foi embora já com a cerva na mão.
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Não reclamem, estudem mais.
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é inviolável o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, NO ÚLTIMO CASO,por ordem jundicial..
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estudem mais não,melhor; decore a CF.....kkkk
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Sinceramente é de chorar
acabei de fazer uma questão e me deram a alternativa I CERTA!
rs
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O gabarito dessa questão deveria ser alterado de "d" para "e". Explico: a banca considerou errada o item "I" por cobrar exatamente a letra da CF. Porém, a doutrina entende que o inciso XII do art. 5º não diz que apenas as comunicações telefônicas estão sujeitas a ter o sigilo violado, mas todas as outras estão passiveis de quebra. Não obstante, acredito que o item fica até mais correto como foi apresentado, não aparentando em nenhum aspecto incorreção pelos motivos óbvios apresentados.
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A questão é boa sim... parece fácil, mas o candidato não presta a atenção, TOMA !
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Eu, por decisão lógica marquei a letra E, mas o gabarito indicou como sendo a assertiva correta a letra D, embora eu acredite que a alternativa I esteja dentro dos aspectos indicados.
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Arislene,
O ítem I se encontra incorreta pois a violação "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" só poderá ser feita, nos termos da constituição, para as comunicações telefônicas. Observe:
XII- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Questão mal elaborada.
Deveria ter mencionado que era o que estava expressamente na CF/88
Por uma questão lógica a alternativa l estaria correta.
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que mal velho!
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é nessas questões que eu vejo a importância dos exercícios, por mais que você estude 7 horas de teoria, só fazendo essas questões sacanas pra ficar calejado mesmo e não errar na hora da prova, tenso :/
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Alguem me ajuda ai , que eu fiquei confuso agora, a questão anterior 102 eu acertei, sendo que a alternativa a) da questao 102 esta escrita da mesma forma do item I da questao 103. Então qual das duas esta errada e pq?
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"""""""""""PUTZZZ TEM Q DECORAR A LETRA DA LEI NOS SEUS MÍNIMOS DETALHES, DAQUI A POUCO ESTARÃO COBRANDO ATÉ AS VIRGULAS....AFFFF""""""" - KKKKKKKKKK
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Comunicação telefônicas SOMENTE por ordem judicial, a opção I generaliza nao colocando "...salvo, no ultimo caso, por ordem judicial..." pura interpretação da lei tb...é so lembrar que se vc entrar em contato com uma operadora telefônica e quiser saber qm anda ligando com numero restrito eles dizem "senhor, somente a justiça pode liberar." hauhauahuahua
bom, decorei dessa forma, por ja passei por isso hahaha
#fica a dica
Boa Sorte
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É complicado demais para os concurseiros.... na questão Q419773 a banca colocou o texto desse mesmo jeito e considerou a alternativa correta (tudo bem que dentre as opções da referida questão, não seria a alternativa a ser escolhida como errada) mas é complicado, precisamos adivinhar e chutar se a banca é do tipo que considera a literalidade 100% da lei (como essa questão) ou não, como no caso da outra. Acertei essa questão, mas estou resolvendo em casa, no meu conforto e tranquilidade, com certeza no dia da prova eu teria muitas dúvidas, uma vez que banca X consideraria errada e banca Y correta. UM SACO ISSO!
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COMENTÁRIOS: os sigilos, assim como todos os demais direitos fundamentais,
não são absolutos. eles podem sofrer limitação legal ou judicial.
em relação ao sigilo das comunicações telefônicas, verifica -se a previsão de uma
reserva jurisdicional ,sendo assim ,somente por ordem judicial e possível quebrar o
referido sigilo.
outra imposição posta em relação ao sigilo das comunicações telefônicas e a necessidade
de que somente seja determinada a quebra para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
NÃO E POCIVEL QUEBRAR O REFERIDO SIGILO EM CAUSAS CÍVEIS.
além disso, e necessário que seja observada a forma estabelecida em lei.
o sigiloso das comunicações telefônicas não pode ser confundidos com o sigilo
dos dados telefônicos .
o extrato das ligações telefônicas e protegido pelo silo de dados,
que não esta sujeito a reserva jurisdicional.
o conteúdo das ligações e o que se denomina sigilo telefônico e esta
protegido pela reserva jurisdicional.
o sigilo de dados engloba por exemplo: os dados bancários, fiscais e telefônicos
não estao sujeitos a reserva jurisdicional o sigilo da correspondência, das comumnicaçoes telegráficas e de dados .
assim, e possível que a quebra seja detereminada nesses casos, por ordem de uma CPI.
comissao parlamentar de inquérito.
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Parem de reclamar e estudem, é só ler a constituição!
I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Questão simples já que a banca fez uma supressão de uma palavra praticamente no texto da lei que foi colocado.
Nada que uma boa leitura e compreensão não possa resolver do ART: 5º
Bons estudos e a caminhada e longa, mas chegamos lá!
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Das 5 alternativas, 4 botaram o item I como certa, ou seja, fizeram de tudo para levar o candidato ao erro, mas para qualquer um que vem em uma boa rotina de estudo, é fácil verificar que, em relação a comunicação telegráfica e correspondência, não há previsão de autorização judicial prévia no artigo quinto da CF, enfim amigos, força, foco que chegamos lá! abraços.
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Eu gostaria muito de saber se o examinador sabe a CF todinha DECORADA!
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Véi, eu ia cair nessa bilada cino.
Jobstoteles, NINGUÉM sabe a CF de cabeça, salvo, aqueles que tem problema mental, nos termos desta constituição.
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Art 5° CF/88 XII- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
sendo a sim gabarito letra D
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Gabarito: D
I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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AFF! NÃOOOOOOO!
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Alternativca Correta: Letra '' D ''.
O erro do item I encontra-se na seguinte redação:
CF88/Art.5, Inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (Comunicações Telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Ou seja, pode ser violado o sígilo das Comunicações Telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução precessual penal.
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as estastisticas comprovam o erro de todo aluno,ler correndo
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No último caso... Já mata a questão e corre para proxíma.
disciplina!
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Correspondências podem ser violadas no sistema penitenciário?
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Tá louco hein, o cara elidiu no item I no último caso, e 'derrubou' um monte de candidatos (incluindo eu)! Picaretagem isso!!! Nem vou comentar o que estou desejando agora a esse cara que formulou esse item (I)!!!
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Eu sempre caio quando o inciso XII é cobrado, pqp!
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Depois de errar 2 questões dessa banca para essa prova de Técnico tributário, comecei a prestar atenção em cada vírgula!
BANCA LIXO.
COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS -> é violável por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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GAB D
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O pessoal discute besteira.... o Item III está correto!!!!!!!!!!!!
Favor conferir na constituição!!!!!!!!!!!!
GABARITO ERRADO!!!!!!!!!!!!!
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Eu não consigo encontrar banca pior...
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Cuidado Bino!!!!!!!!!! saí da ir que o Inciso I é silada kkkkkkkk
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Gab: D
I - ERRADA
CF/88 - Art 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
II - CERTA
CF/88 - art 5º
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
III - CERTA
CF/88 - Art 5º
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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Banca pequena faz isso.
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A questão aborda a temática relacionada aos direitos
e garantias fundamentais previstos constitucionalmente. Analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Assertiva I: está incorreta. A CF/88
estabelece regras específicas para a hipótese de quebra do sigilo das
comunicações telefônicas. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, XVI
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º,
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Estão corretas as assertivas II e III, apenas.
Gabarito
do professor: Letra D.
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D. Apenas II e III.
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I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
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passada kkk tb caí. Faltou "NO ÚLTIMO CASO" na primeira.
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Que banca desgraçada kkk
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Caraca! Caí na pegadinha!
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realmente faltou no ultimo caso , mais a questao colocou na forma que a lei estabelecer
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Peraí então sigilo de dados não pode ser quebrado nem em investigação criminal? O sigilo de dados é absoluto?
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cabe anulação, o simples fato de retirar NO ÚLTIMO CASO, não muda o sentido da resposta.
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famoso pega rato kkkkkk
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Vejamos cada um dos itens:
- item I: incorreto. “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” – art. 5º, XII, CF/88;
- item II: correto, de acordo com o disposto no art. 5º, XVI, CF/88;
- item III: correto, em conformidade com o art. 5º, XIV, CF/88.
Apenas os itens II e III estão corretos. Neste sentido, nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘d’.
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O “salvo” não me salvou de errar a questão
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Prazer: Ratão.
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A questão pede conforme o texto constitucional, mas apenas complementando com recente entendimento do STF:
"A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local."
STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).
Conforme explicou o Min. Dias Toffoli:
“(...) o ‘prévio aviso à autoridade competente’, nos termos do art. 5º, inciso XVI, da Constituição, não constitui condicionante ao exercício do direito de reunião e de manifestação, mas formalidade a ser cumprida, sempre que possível, a fim de propiciar que o direito de reunião e de livre manifestação seja exercido de maneira pacífica, ordeira e segura (...)”
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Nesse eu não caiu mais .Obrigado Deus
Vamos praticar