ID 1378258 Banca FCC Órgão SEFAZ-SP Ano 2006 Provas FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA Assinale a alternativa correta. Alternativas Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios. A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são. A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar no 87/96. Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS. Responder Comentários Gabarito Letra E A) não é um faculdade, é uma obrigação, e a transferência só será dos veículos cujas licenças sejam no município em questão, e nao de qualquer receita proveniente do IPVA. B) CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra C) Competência residual da união é para institutir impostos e contribuições não listadas na CF, o conflito de competências é atribuição da lei complementar federal. D) a lei kandir é norma de regras gerais do ICMS, o ICMs em si é instituído por cada Estado via lei estadual. E) CERTO: prescrição e a decadência no ICMS é matéria de lei complementar FEDERAL (CTN) bons estudos Complementando a resposta do colega Renato: não se trata de uma faculdade; os 50% do produto arrecadado pelos Estados a titulo de IPVA PERTENCEM aos Municipios, nos termos do art 158, III, da cf88.Art. 158. Pertencem aos Municípios:III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículosautomotores licenciados em seus territórios;