Questão 13783

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que

• A. do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
• B. a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
• C. do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
• D. a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
• E. é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.

Gabarito: D

Comentários

• Essa questão é de Constitucional?
• Questão com base no código Eleitoral - L. 4.737/65 - art. 45
  a)§ 7º - correta
  b)§ 5º - correta
  c)§ 7º - correta
  d)§ 4º - incorreta - não tem comprovante de recolhimento;
  e)§ 12 - correta
• Já não basta sabermos do assunto..temos ainda que advinhar se a banca quer do codigo ou da constituição! É cruel vio! =//
• A alternativa a (do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido) tem erro.O certo seria:Do despacho que INDEFERIR o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido

• a) do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
  CERTO (17 §1º 21.538)
  ps.:
  despacho que INdefere = recurso do alistando
  despacho que DEfere = recurso de delegado de partido

  b) a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
  CERTO (45 §5º Código Eleitoral)
   
  c) do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
  CERTO (vide alternativa a)

  d) a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
  AHN?!? Tem que pagar pra ter título eleitoral?
  ERRADO
  CF/88 Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

  e) é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.
  CERTO (Código Eleitoral art. 45 §12)
  O juiz envia a ficha ao TRE, porque é competência do TRE organizar o fichário de eleitores do estado (art. 30 XVIII Código Eleitoral)

• A Legislação relativa a alternativa "e" anda desatualizada, é que com a implementação do sistema ELO na justiça eleitoral, o requerimento de alistamento de eleitora RAE, após inserido na intranet dos cartórios é disponibilizada automaticamente ao TRE, necessitando apenas a transmiçaõ dos lotes de RAEs registrados, tudo via intranet . O papel (ficha) do eleitor é insinerado, no proprio cartório, após um prazo de 5 anos. Mas pra concurso a questão ta valendo, é a lei.
• A CF veda qualquer vinculação (salvo as constantes nela mesma) ao salário mínimo. Todas essas disposições ou foram "adaptadas" ou revogadas...

• O comentário do colega Haisen Haisen está equivocado.
  
  Se for DEFERIDO caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido (Prazo: 10 dias)
  Se for INDEFERIDO caberá recurso pelo alistando. (Prazo: 5 dias)
  
  Fiquem atentos.