Questão 1378567

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos

• A. poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
• B. não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos.
• C. dependem, para revisão, de provocação por parte da mais alta autoridade do respectivo órgão ou Pasta.
• D. poderão ser revogados mediante ato a ser praticado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
• E. dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos.

Gabarito: A

Comentários

• A) 

   Da revisão em processos administrativos

  A possibilidade de revisão de decisões no âmbito do processo administrativo foi regulada pelo art. 65 da Lei n.º 9.784/1999, nos seguintes termos:

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-revisao-em-processos-administrativos,47703.html
  

• Revisão => em decorrência de FATOS NOVOS! 

  Lembrando que , da revisão, é vedada a Reformatio in Pejus..Esta não é vedada em sede de recurso administrativo,  mas quando se trata de revisão é sim vedada ;)