Questão 1378654

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:

I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.

II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III

Gabarito: D

Comentários

• Ver os seguintes artigos, todos da CF/88:

  Art. 20, IV, a

  Art. 21, XII, a

  Art. 22, parágrafo único.

• Gabarito letra d).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Item "I") Art. 20. São bens da União:

   

  IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.

   

   

  Item "II") Art. 21. Compete à União:

   

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

   

  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

   

   

  Item "III") Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre.

   

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/