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ID
1378675
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

Alternativas
Comentários
  • Mesmo não tendo muito conhecimento sobre o assunto é possível acertar só prestar atenção no enunciado: quanto a sua  aplicabilidade e eficácia.

    gab c



  • Letra C.

    Norma constitucional de eficácia contida.

    Ela produz todos os efeitos, mas, lei infraconstitucional pode restringir seu alcance.

  • É norma de eficacia contida, pois é imediata, mas pode ser restringida, lembrando que isso se aplica apenas a trabalhadores CLT, no caso de servidores públicos seria eficacia limitada.

  • Letra: C

    Eficácia Contida: aplicabilidade direta, imediata, não integral. Pode ser restringida por lei.

  • As normas de eficácia relativa ou restringível fazem parte da classificação de Maria Helena Diniz, que corresponde à classificação de eficácia contida do José Afonso da Silva.

  • NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: é aquele em que se inicia com a aplicação direta é autossuficiente, porém logo depois vem uma norma ou lei que a restringe.


    EXEMPLO: O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (ou seja, é livre qualquer um pode exercer qualquer tipo de trabalho ou profissão --> aplicação direta e autossuficiente --> neste caso até um mendigo pode ser médico).


    --> [...] atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. -->Porém logo após vem uma norma que a restringe. A partir desse final vemos que não é mais qualquer pessoa que pode exercer uma determinada profissão, tomando  exemplo anterior: só pode ser médico quem tiver o diploma de medicina, e aqui extraímos oque é uma ''NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA''.


    Bons estudos, a dor é passageiro e o cargo é para sempre.

    Jesus breve voltará.

  • APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

    EFICÁCIA PLENA: tem aplicabilidade direta, imediata e integral.

    EFICÁCIA CONTIDA: tem aplicabilidade direta, imediata, mas nem sempre integral.

    EFICÁCIA LIMITADA: aplicabilidade mediata ou reduzida.

    Bons estudos!

  • Galera, "direito de greve" - LIMITADA; "livre o exercício de qualquer trabalho (...)" - CONTIDA. É o que mais cai.

  • pesca, que o barco afunda!

  • (C)

    Outras que ajudam a responder:

    Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: Agente de Apoio - Administrativo

    O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

    a)de eficácia limitada.

    b)programática

    c)de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

    d)não autoexecutável.

    e)não bastante em si.
    -----------------------------------------------------------------------------------------
    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

    Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

    É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.(C)

  • Luana Souza, só uma observação...

     

    O art. 9º (direito de greve do trabalhador comum) é norma de eficácia contida.
    O art. 37, VII (direito de greve do servidor público) é norma de eficácia limitada (princípio institutivo/organizativo).

     

    Bons estudos!!!

  • Eficácia "restringível"... FCC tendo crise de personalidade e colocando os termos malucos... parece alguém que eu conheço e que não vou falar o nome, mas começa com C e termina com ESPE. Bjos

  • Eficácia Contida ou Restrigivel ou Redutível. 

  •  Eficácia contida, que pode ser chamada de:

     

    - restringível

    - redutível

    - prospectiva

    - plena restringível

  • GABARITO: C

    As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

  • EFICACIA PLENA; IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL

    EFICACIA CONTIDA; IMEDIATA, DIRETA E NÃO INTEGRAL

    EFICACIA LIMITADA; MEDIATA, INDIRETA E REDUZIDA