Questão 1379104

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A Súmula n^o 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Daí decorre que

• A. a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
• B. apenas a Administração pode anular atos administrativos
• C. a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade
• D. a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
• E. não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos

Gabarito: D

Comentários

• Letra " D" correta....Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa.
  

• a) a revogação dos atos administrativos pela Administração NÃO  depende de prévia apreciação judicial. ERRADA 

    b) apenas a Administração pode anular atos administrativos - O JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE ANULAR - ERRADA 

    c) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.  

  ERRADA 

  
  

    d) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior. CORRETA 

    e) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.ERRADA

  A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA pode REVOGAR os atos inoportunos e inconvenientes MAS terá de RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. 

• a) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.

  REVOGAÇÃO = APENAS A ADMINISTRAÇÃO

   b) apenas a Administração pode anular atos administrativos

  ANULAÇÃO = PJ + ADM

   c) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade

  REVOGAÇÃO = APENAS ADM

   d) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

   e)não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos

  DEVE RESPEITAR O DIREITO ADQUIRIDO

• GABARITO

  d) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

  a) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial. Revogação e ato exclusivo da Administração

   b) apenas a Administração pode anular atos administrativos. Judiciário também pode ANULAR.

   c) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade. Revogação e ato exclusivo da Administração

   d) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos. Caracterizam direitos adquiridos.