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ID
1379107
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

Alternativas
Comentários
  • Muito bom dia! A alternativa b é a correta.

    A policia administrativa possui um caráter principalmente fiscalizatório sobre bens, o que tem relação direta com alternativa b. Pois se houve interdição, houve previamente uma fiscalização do bem comercial em questão, sendo essa a única alternativa que indique nesse sentido.

    E para acrescentar:

    A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.

    A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.

     

    Espero ter ajudado.

    Um forte abraço.

     


     

  • A - ERRADO - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.


    B - CORRETO - TÍPICO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLÍCIA.

    C - ERRADO - FISCALIZAÇÃO NÃO CRIA E SIM GEEEEERA/MOTIIIIVA A A APLICAÇÃO DE TAXA, UMA VEZ CONSTATADA A IRREGULARIDADE... A TAXA SERÁ CRIADA POR MEIO DE ATO GERAL E ABSTRATO, OU SEJA, ATO NORMATIVO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO.

    D - ERRADO - DECORRE DO PODER DISCIPLINAR.

    E - ERRADO - DECORRE DO PODER HIERÁRQUICO QUE POSSUI UMA DE SUAS PRERROGATIVAS O ATO DE CONTROLAR (fiscalizando e supervisionando os servidores), DE MODO QUE QUALQUER DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO FEITO POR UM SERVIDOR DE SUA ESTRUTURA FAÇA COM QUE O SUPERIOR HIERÁRQUICO INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO (poder disciplinar) PARA FINS DE PUNIÇÃO.





    GABARITO ''B''
  • Supondo que a interdição tenha decorrrido do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos, a atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.

     

    Portanto, podem interditar o estabelecimento, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade da produção e venda de produtos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.

     

    Poder de polícia é toda atividade do Estado, no manejo da função administrativa e de caráter fiscalizatório, que traz a possibilidade da Administração Pública limitar, restringir, suprimir sacrificar o interesse individual em prol do interesse público.

     

    O que autoriza o ato de polícia é a lei (princípio da legalidade), mas o que o legitima é o princípio da supremacia do interesse público.