Questão 1379110

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

• A. reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
• B. que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo
• C. que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
• D. que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade
• E. impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra "c".
  "As cláusulas exorbitantes podem ser conceituadas, assim, como as que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado."
  http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080826132233312 

• Não entendo porque não é extensivel a outra parte contratante!?

• Por que não pode ser a letra E?

• é a letra E mesmo.

   

  Gab E

• Por que não é a letra E?

  Um contrato é sempre um acordo entre duas partes. Com esse conceito como pano de fundo a afirmativa coloca em cena o fato de a administração impor e o particular acatar. Isso não é verdade, pois o particular pode desistir de contratar com a administração pública.

   

  Por esse motivo é que a letra C se apresenta mais adequada.

• resposta correta letra E

• Existem duas respostas. C e a letra E. Mas a menos pior foi considerada a letra C.