Questão 1379113

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

• A. subjetiva e subjetiva.
• B. objetiva e objetiva.
• C. subjetiva e objetiva.
• D. objetiva e subjetiva.
• E. inexistente e inexistente.

Gabarito: A

Comentários

• Como resolver questões sobre responsabilidade? 1. Verifique a quem a questão se referiu (Estado ou Agente?) 2. Analise o caso concreto, se existe excludente ou é um caso que só admite culpa 3. A partir disso, veja qual teoria será aplicada.
  Na questão acima: 1. Se referiu ao agente. 2. Servidor público ( É englobado na responsabilidade ), Concessionária de serviço público prestadora de serviço público ( É englobada na responsabilidade), causando dano a terceiro. 3. Por se referir ao agente, só poderá ser em ação regressa (Teoria subjetiva, vai analisar culpa ou dolo).

• Não há SUBJETIVIDADE em se tratando do Estado. Subjetividade é para o agente público. Com isso em mente, resolve-se a questão.

• Cuidado. Há casos em que o Estado responde, sim, de forma SUBJETIVA, como nas hipóteses de OMISSÃO ou FALTA DO SERVIÇO.

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  Q243111 Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: Analista de Comércio Exterior 

   

  Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

   

   a) Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.

   b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.

   c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.

   d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.

   e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

   

  Gabarito: A

   

  Avante, rumo à posse...

• CERTO É SUBJETIVA E OBJETIVA 

• Cuidado, o agente não é diretamente responsabilizado. Logo gabarito letra A.

   

  Basta se recordar da teoria da imputação volitiva.

• Responsabilidade civil: subjetiva 

  Responsabilidade administrativa: objetiva 

• A responsabilidade do Estado é objetiva.

  A responsabilidade do agente público é subjetiva (só haverá ação regressiva do Estado em face do agente público quando este atuar com DOLO ou CULPA).

• Quando você irá apurar a responsabilidade OBJETIVA o que importa é o nexo entre conduta e o dano. Depois que ficar comprovado isso, o Estado poderá apurar a conduta do agente, importando responsabilidade subjetiva em ação regressiva.