Questão 1379134

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Nas obrigações solidárias,

• A. se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível
• B. o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
• C. convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
• D. importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
• E. o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  Art. 274 CC. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• a) ERRADA - Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

  
  

  b) CORRETA - Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.

  
  

  c) ERRADA - Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

  
  

  d) ERRADA - Art. 275. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

  
  

  e) ERRADA - Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

• Atenção, a lei 13.105/2015 conferiu nova redação ao artigo 274 do CC : ''o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.''

• Minha dúvida é a seguinte: cada um dos herdeiros pode ser responsabilizado pela dívida toda na obrigação indivisível ? se sim, mesmo que passe do valor do quinhão recebido na herança?

  por que eu tinha entendido que mesmo com a obrigação indivisível, na solidariedade passiva, os herdeiros só respondem pela totalidade da dívida se considerarmos todos reunidos, pois , neste caso, seram como um devedor solidário em relação aos demais.

  quem puder ajudar, já agradeço.

• COMPLEMENTANDO

   

  NÃO CONFUNDIR ESTES DOIS ARTIGOS DO CC:

   

  Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

   

  Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.