Questão 1380166

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RN
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

• A. incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
• B. correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser discutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.
• C. correta, pois, em razão do interesse público, exige- se depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
• D. incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
• E. incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspensão, até que seja realizado.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A

  Súmula Vinculante 28

  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  
  

• O depósito terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito.

• QL É O ERRO DA LETRA E?