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CF Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1. O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito
Federal
II - relativamente a bens móveis, tÃtulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou
tiver domicÃlio o doador, ou ao Distrito Federal;
III -terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuÃa bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alÃquotas máximas fixadas peloÂ
Senado Federal
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O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.
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A pegadinha da letra d, é a de que a alternativa troca doador por donatário. O certo seria será regulada por lei complementar se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, nos termos da alínea a, do inciso III, do Art. 155 da CF.
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Alíquotas MÁXIMAS definidas pelo Senado Federal (!!!)
Local da situação do BEM
Reguladas as alíquotas (MÁXIMAS) POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO SF
DOADOR (e não donatário!!!) - DOMICÍLIO no exterior
Item e) Correto! Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos: incidirá sobre doações realizadas (ITCMD) por pessoas jurídicas.
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O ITCMD:
e) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas. (gabarito correto)
Uma observação importante:
DIFERENTE DO ITBI, que NÃO INCIDE, em regra, sobre transmissão entre pessoas jurídicas. Art. 156, §2, CFº: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
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ATENÇÃO: Em caso de doação + exterior, tem que olhar pro DOADOR (se ele possui residência no exterior), e não para o donatário (não faz diferença onde ele mora, para ser caso de LEI COMPLEMENTAR)
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RESOLUÇÃO: Questão que serve para fixar conceitos importantes sobre o ITCD.
a) terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
ERRADO. As alíquotas máximas são fixadas por Resolução do Congresso Nacional.
b) na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.
ERRADO. Compete ao estado da situação do bem.
c) terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.
ERRADO. Resolução do Senado Federal definirá as alíquotas máximas.
d) na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.
ERRADO. Lei complementar regula a competência para instituição do ITCMD, em relação à doação de bens móveis, na hipótese do doador ter domicílio no exterior.
e) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.
CORRETA. O imposto incide sobre doações realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Resposta: E
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Gabarito: E
A) Art, 155, §1º, IV, da CF/88 - § 1º O imposto previsto no inciso I [ITCMD]: IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
B) Art, 155, §1º, I, da CF/88 - § 1º O imposto previsto no inciso I [ITCMD]: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
C) Sobre o ITCMD, a CF prevê apenas a competência para fixar alíquota máxima, conforme apontado no item "A";
D) Art, 155, §1º, III, da CF/88: III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o DOADOR [não é o donatário] tiver domicilio ou residência no exterior;
E) CERTO!
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GAB: LETRA E
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
Alternativa A: errada.
- As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa B: errada.
- Na doação de bens imóveis, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Alternativa C: errada.
- Não há previsão constitucional sobre a fixação das alíquotas mínimas do ITCMD.
Alternativa D: errada.
- A competência para sua instituição deve ser regulada por lei complementar quando o doador tiver domicílio no exterior, independentemente de se tratar de bem móvel ou imóvel.
Alternativa E: correta.
- Não há que se falar em imunidade sobre as doações realizadas por pessoas jurídicas. Portanto, o ITCMD incidirá normalmente.