Questão 138055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Se uma ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o TJPE for julgada improcedente, caberá recurso extraordinário para o STF, o qual poderá reformar o acórdão recorrido, em decisão dotada de eficácia erga omnes.
• B. É irrecorrível a decisão que julga o pedido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, no entanto pode ser objeto de ação rescisória, no STF.
• C. As decisões proferidas em reclamação têm eficácia erga omnes.
• D. Considere que tenha sido proposta uma ação civil pública pelo MPT, por meio da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei. Nesse caso, conforme entendimento do STF, mesmo havendo o trânsito em julgado, caberá reclamação perante o STF, diante da possível usurpação de sua competência.
• E. Se juiz de direito decidir de forma contrária a uma súmula vinculante anteriormente expedida pelo STF, então, conforme consta no texto constitucional, caberá reclamação ao STF, e a decisão deste substituirá a decisão reclamada.

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA CESPE
  
  
  Parecer: ANULAR
  Justificativa: não há resposta correta, tendo em vista que a opção apontada como gabarito oficial preliminar (LETRA A)
  não afirmou tratar-se de situação excepcional, ou seja, somente será cabível o recurso extraordinário  para o 
  STF quando o objeto da ADIn for uma norma estadual de reprodução obrigatória da CF, razão suficiente para 
  a anulação da questão.  
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009/arquivos/PGE_PE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO_08.12.2009.PDF

• A respeito da letra d): Considere que tenha sido proposta uma ação civil pública pelo MPT, por meio da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei. Nesse caso, conforme entendimento do STF, mesmo havendo o trânsito em julgado, caberá reclamação perante o STF, diante da possível usurpação de sua competência.
  
  O entendimento do STF é o de que não caberia reclamação se a decisão reclamada declarar, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade, sob o fundamento de que não faz coisa julgada material a questão prejudicial decidida incidentalmente no processo (CPC , art. 469, III- atentar para o fato de que o novo CPC excluiu esse inciso do dispositivo respectivo, levando a crer que haveria coisa julgada SE a questão prejudicial fosse usada como fundamento essencial para o que previsto no dispositivo). Se a inconstitucionalidade foi objeto de pedido e assim decidida, há usurpação de competência.
  E M E N T A: RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE – QUESTÃO PREJUDICIAL – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Reclamação 1.898)
  

• ERRADA - e) Se juiz de direito decidir de forma contrária a uma súmula vinculante anteriormente expedida pelo STF, então, conforme consta no texto constitucional, caberá reclamação ao STF, e a decisão deste substituirá a decisão reclamada.

  Fonte:

  CF, Art. 103-A, § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.