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Gab. Errado
Segundo o princípio orçamentário da universalidade de acordo com o PCASP: Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos...
01.02.02 UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e
normatizado pelo §5o do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente
federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Princípio da Universalidade ou Globalização
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2°, Lei 4320/64. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 3º, Lei 4320/64. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º, Lei 4320/64. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
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ERRADA, pois a questão afirma o seguinte:
"Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar."
É justamente o contrário, tal princípio visa impedir.
Silva (apud GIACOMONI, 2005, p.73), esclarece que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente
necessários para atendê-las.
http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
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Questão E. Princípio da Universalidade: É aquele que determina que todas as receitas e despesas constem da LOA, para impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização legislativa.
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A questão erra ao falar "é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.", outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários;
Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de ContabilidadeDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários; Um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar.
GABARITO: CERTA.
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
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uma questão mole desta bem que poderia cair na minha prova...
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"Segundo Aliomar Baleeiro (1997), o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País (...)
Fonte: Administração Financeira e Orçamentária - Sérgio Mendes.
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Princípio da UNIVERSALIDADE
A Lei orçamentária deve incorporar TODAS as Receitas e Despesas, inclusive as operações de créditos autorizadas por lei, com exceção das Operações de Crédito por Antecipação de Receita, das Emissões de Papel-Moeda e outras entradas compensatórias no Ativo e no Passivo Financeiros.
Fonte: Conhecimentos Básicos de Administração Financeira e Orçamentária -Prof. Alessandro Lopes - PDFwww.mestredosconcursos.com.br
Para baixar o PDF: http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/Material_Apoio_Novo/afo/78/afo_total.pdf
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Complementando:
O princípio da proibição do estorno determina
que o administrador público não pode transpor,
remanejar ou transferir recursos sem autorização.
Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo
recorrer à abertura de crédito adicional ou
solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito
com autorização do Poder Legislativo.
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É através do princípio da Universalidade que o Legislativo pode impedir o executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
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Princípio da Universalidade advém da
Lei nº 4.320/64:
Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas
as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
[...]
Art. 4º. A Lei de Orçamento compreenderá todas
as despesas próprias dos órgãos do Governo e
da administração centralizada, ou que, por
intermédio deles se devam realizar, observado o
disposto no artigo 2°.
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ERRADA. O Executivo precisa SEMPRE de autorização do Legislativo em se tratando de Orçamento Público.
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Perceba primeiramente que ele generalizou a questão, agora vejamos um pouco mais sobre o princípio da universalidade
É o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
Abraços e ... não esqueça... papirar pra libertar, safos entenderão :)
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GAB ERRADO
VEJAMOS, QUESTÃO DE 2013 Q350034.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçamentários.
FUB - 2013 -
O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar. (CERTO)
Repetição leva à fixação! !
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Errado.
Na verdade o objetivo do princípio da universalidade, que versa sobre a obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas na LOA, é justamente o contrário: Impedir que o poder executivo realize qualquer despesa sem prévia autorização.
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Questão ERRADA. Segundo o princípio da universalidade, a LOA conterá todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
fonte: prof. Sérgio Mendes
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ERRADO
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Esse é justamente um dos objetivos do principio da Universalidade, não permitir que o Poder Executivo realize quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.
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Todas as receitas e despesas evem estar contidas na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
QUESTÃO ERRADA
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O EXECUTIVO ELABORA E O LEGISLATIVO APROVA
GABARITO ERRADO
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Questão errada.
Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar no orçamento para fins de controle pelo Legislativo;
A LOA compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei (não se consideram as operações de credito por antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiro);
Obs.: princípio da universalidade possibilita ao Legislativo conhecer todas as receitas e despesas, dar prévia autorização para a arrecadação e realização e impedir que o Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
Exceções: créditos adicionais;
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Principio da Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
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nada com nada...
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Tenho uma Dúvida e pode ser de mais pessoas também. Se alguém puder me ajudar agradeço.
Essa questão não tem a ver com o princípio de proibição do estorno não?
O princípio da proibição do estorno determina que o administrador público
não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quando
houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à
abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou
transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas
as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes- Estratégia
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Que nada...Um rouba o outro aprova kkkkkkkkkkkkkkkkk a associação deu certo kkkkkkkkkkkk
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De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
Anote que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
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Todas as questões de AFO deveriam ser nesse nível kkk