Questão 138097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

• A. A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
• B. Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
• C. De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
• D. A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
• E. Em regra, a competência administrativa é renunciável.

Gabarito: C

Comentários

• a) Incorreto A competência administrativa pode ser objeto de delegação, exceto: -a edição de atos de caráter normativo; -a decisão de recursos administrativos; -As MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃO OU AUTORIDADE.B) incorreta Lei 9.784/99 Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.d) Incorreta. O erro da questão está em afirmar que a distribuição de competência é fixada EXCLUSIVAMENTE mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.e)Incorreta Lei 9.784/99 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• Apenas complementando o comentário da colega Gabi com relação à opção D:
  
  Lei 9.784/99 - art.12
  
  Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  
  
• Fundamentação legal do item C:
  Lei 9.784/99 - Processo ADM Federal
  
  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  
  Bons estudos!!
• B) Errada: L. 9.784, Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
• Sou obrigado a dar uma reclamada de leve!
  
  Como foi dito, o item B estaria errado por essa justificativa:
  
  B) incorreta
  Lei 9.784/99
  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  
  Pois bem... vamos à exegese:
  O item afirma "Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei".
  
  O artigo da lei, ele próprio, expressamente, define que, caso alguma outra lei não defina competência legal específica, ele próprio, art 17 da lei 9.784/99 define essa competência. Assim, o legislador não se omitiu!!!
  
  Ou seja, pra mim, utilizar esse argumento para invalidar a alternativa B não vale. O art. 17 da 9.784/99 é uma lei, editada por um legislador, que define uma regra de competência subsidiária. Caso não existisse esse art. 17 da 9.784/99, até hj não haveria solução para a inexistência de competência desse caso, sendo impossibilitada a atuação administrativa.
  
  A CESPE olhou o conteúdo da lei, mas esqueceu que ela própria é uma, e que ela própria definiu uma regra de competência.
  
  É assim que eu entendo. Questão mau feita!
  
  Abrass!

• O item B pede que o candidato saiba o que é a Teoria dos poderes implícitos. Esta teoria diz que a competência administrativa não se limita apenas o que está expressamente escrito em lei, mas também o que está implícito nela para que a administração pública tenha o necessário para consecução dos seus fins.

  fonte: https://www.nota11.com.br/blog-de-direito-constitucional/69-teoria-dos-poderes-implicitos-e-os-recentes-concursos 

• A - ERRADO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL. 
  
  B - ERRADO - INEXISTINDO A COMPETÊNCIA, O PROCESSO DEVERÁ SER INICIADO PERANTE A AUTORIDADE DE MENOR GRAU HIERÁRQUICO.
  
  C - GABARITO.
  
  D - ERRADO - EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, ECONÔMICA, SOCIAL, TERRITORIAL OU JURÍDICA.
  
  E - ERRADO - A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL, INTRANSFERÍVEL, IMODIFICÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, IMPRORROGÁVEL, INDERROGÁVEL; MAS DELEGÁVEL, AVOCÁVEL, DECORRENTE DE LEI E DE EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO.

• C - GABARITO. Para Matheus Carvalho a avocação é a possibilidade conferida ao agente público de, em situações excepcionais, devidamente justificadas,  tomar para si, temporariamente, a competência de agente subordinado. Saliente-se que o poder de avocação se sujeita às mesmas vedações da delegação.

• No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, é correto afirmar que: De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.