Questão 1381321

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que

• A. a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.
• B. a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
• C. a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
• D. a norma tem sua eficácia suspensa, sem efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.
• E. a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. 
  
  "A cautelar em ADI ostenta eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (efeitos subjetivos). Quanto aos efeitos temporais, são ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (art. 11, §1º, da Lei nº 9.868/99).

  A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário (art. 11, §2º, da Lei nº 9.868/99), o que caracteriza o denominado efeito repristinatório."

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/20894/acao-direta-de-inconstitucionalidade-principais-aspectos#ixzz3P1LjXtIz

• Lei 9868/99

  Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

  § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

  § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

• Medida cautelar em ADI: será concedida pela maioria absoluta dos membros do STF, presentes, pelo menos, oito Ministros, salvo no período de recesso, que poderá ser concedida pelo Presidente ad referendum do Tribunal Pleno. É dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Em regra terá efeito ex nunc, podendo o Tribunal conceder-lhe efeitos ex tunc. A concessão da medida torna aplicável, provisoriamente, a legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação do STF (repristinação provisória). Pode ser que o Pretório afaste o chamado “efeito repristinatório indesejado”, desde que haja pedido do autor e manifestação expressa do Tribunal.

• GABARITO: B

  Art. 11. § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

• Quando o STF concede a medida cautelar em sede de ADI, suspende a norma. Tal decisão, porque estamos no controle concentrado de constitucionalidade, opera efeitos vinculantes, não retroativos (‘ex nunc’) e atinge todos os destinatários da norma (‘erga omnes’). Nossa resposta, portanto, está na letra ‘b’.