Questão 1381354

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

• A. Não há responsabilidade por não ser o autor mais servidor público.
• B. Não há responsabilidade, pois se trata de usurpação de função.
• C. Há responsabilidade, por manter o servidor aparência de agente público de fato.
• D. Há responsabilidade, uma vez que é servidor enquanto não deixar o cargo.
• E. Há responsabilidade, por equivaler à teoria da culpa anônima por falta de serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Agente público de fato: São aqueles que se investem da função pública de forma emergencial ou irregular.
  
  nesse caso, esse agente público é caracterizado como Putativo, uma vez que ele tem a aparência de agente público, sem o ser de direito. No caso concreto apresentado na questão, ele deixou de ser servidor público, mas pelo fato de ainda não ter chegado ao seu conhecimento do seu cessamento de vínculo funcional, ele terá a aparência de servidor público.
  
  agora caso chegasse ao seu conhecimento o ato de aposentadoria, e ele mantivesse exercendo o munus público normalmente, estaria caracterizado a Usurpação de função pública, apenado criminalmente.
  
  Resumindo a ópera:
  Servidor exonerado, removido, aposentado SEM o seu conhecimento = Agente público de fato putativo
  Servidor exonerado, removido, aposentado COM o seu conhecimento = Usurpação de função pública (Crime)
  
  Bons estudos
  

• Letra C

  Conduta praticada por agente de fato.

  O Estado será responsabilizado objetivamente, desde que o Poder Público tenha consentido, ou de algum modo permita a atuação do agente de fato.

  Todavia, nas situações em que não é possível ao Poder Público impedir que determinado se faça passar por servidor público, não haverá como responsabilizar o estado por falta de nexo de casualidade. (Furtado, 2012, pág 864)

• Comentários:

  A questão trata essencialmente da diferença entre usurpação de função e função de fato.

  A usurpação de função ocorre quando alguém se apodera das atribuições dos agentes públicos, sem que, no entanto, tenha sido investido no cargo, emprego ou função pública. Ex: alguém adquire uma farda policial e age como se tal fosse. Os atos praticados são considerados inexistentes.

  Já na função de fato, a pessoa está irregularmente investida no cargo, emprego ou função pública, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade. E como exemplo temos justamente a situação apresentada no comando da questão.

  Os atos praticados pelos funcionários de fato, segundo a teoria da aparência, são considerados válidos e eficazes perante terceiros de boa-fé, precisamente pela aparência de legalidade de que se servem. Daí a responsabilidade da Administração por danos eventualmente causados a terceiros por sua atuação.

  Gabarito: alternativa “c”

• TEORIA DA APARÊNCIA e AGENTE DE FATO.