Questão 1381573

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

No que concerna à alteração legislativa introduzida pela Lei do Crime Organizado (12.850/13) ao art. 288 do CP, o antigo crime de “quadrilha ou bando” passou a ser denominado “organização criminosa”;

• A. o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”; foi inserida nova causa de aumento, que tem incidência quando criança ou adolescente integram a quadrilha.
• B. o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”, sem outra(s) alteração(es).
• C. o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, sem outra(s) alteração(es).
• D. diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”; foi inserida nova causa de aumento, que tem incidência quando criança ou adolescente integram a quadrilha, sem outra(s) alteração(es).
• E. diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”, sem outra(s) alteração(es).

Gabarito: A

Comentários

• O correto seria passou a ser denominado "Associação Criminosa"

  
  

  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA 
  

  PREVISÃO LEGAL Código Penal (art. 288). 
  

  QUANTIDADE DE INTEGRANTES 3 ou mais pessoas. 
  

  OUTRAS CARACTERÍSTICAS A associação deve ter a finalidade específica de cometer crimes. 
  

  
  

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  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 
  

  
  

  QUANTIDADE DE INTEGRANTES 4 ou mais pessoas. 
  

  OUTRAS CARACTERÍSTICAS - Estrutura ordenada; - Divisão de tarefas, ainda que informalmente; - Objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. 
  

• Quadrilha ou bando

  Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:                       

  Pena - reclusão, de um a três anos.                   

  Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

  Associação Criminosa

  Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:                         (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.                      (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

  Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.                     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)   

  
  

  O estagiário colocou "organização" ao invés de "associação" no enunciado kk

  Então a correta seria letra A.