Gabarito Letra C
A) Não é garantida aos Procuradores de Estado, mas é aos Juízes (Art. 95 II), Promotores do MP (Art. 128 §6) e Defensores Públicos (Art. 134 1)
B) a lógica é clara, Quando o membro do MP toma posse lhe é tomado a carteirinha da OAB, logo ele não pode advogar enquanto estiver exercendo o ofício do Cargo público, daí a impossibilidade de advogar em causa própria. mas achei na constituição e o STF a jurisprudencia da questão:
Nas ações penais originárias, a defesa preliminar (Lei 8.038/1990, art.
4º) é atividade privativa dos advogados. Os membros do Ministério
Público estão impedidos de exercer advocacia, mesmo em causa própria.
São atividades incompatíveis (Lei 8.906/1994, art. 28)." (HC 76.671, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 9-6-1998, Segunda Turma, DJ de 10-8-2000.)
C) CERTO: Art. 131 § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o
disposto em lei.
D) Errado, conforme a autonomia administrativa que ele possui, cabe o Ministério público agir de ofício no processo, inclusive propondo recursos, ainda que esteja na função de fiscal da lei.
E) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;