Questão 1381735

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Considerando os temas legislação tributária e obrigação tributária, é o que se afirma em:

• A. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
• B. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• C. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
• D. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• E. A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  
  B) Art. 108   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  
  C) CERTO: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  
  D) Art. 113 § 2º A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos
  
  E) Art. 116 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária
  
  Bons estudos
  

• Considerando os temas legislação tributária e obrigação tributária, é CORRETO o que se afirma em:

• Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  
  

  A finalidade é clara: proteger o Erário, evitando interpretações extensivas, que implicaria não-pagamento.

  Já que estamos dando uma isenção, uma suspensão, uma exclusão... que seja restritiva... isso me lembra inclusive o código civil:

  
  

  Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  Uma doação é interpretada de forma estrita. (civil)
  

  Uma isenção, exclusão, suspensão é interpretada de forma literal.(tributário)

  Bem como a dispensa das obrigações acessórias é interpretada de forma literal(tributário)
  

  
  OBS.: preciosismo do CTN colocar este inciso "II"... pois isenção já é uma forma de exclusão... não havia necessidade do inciso II..