Questão 1381945

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPT-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Comprador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Se uma compra for feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, determinará

• A. a rejeição, no todo ou em parte, da obra, do serviço ou do fornecimento executados.
• B. a devolução de garantia.
• C. os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
• D. a nulidade do ato e a responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
• E. o pagamento do custo da desmobilização.

Gabarito: D

Comentários

• D) lei 8666/93 Seção V Art. 14 - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem  lhe tiver dado causa.

• Letra D) Lei 8666/93 Art. 55
  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  I - o objeto e seus elementos característicos;
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;