Questão 138211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Quanto ao instituto da tutela antecipada, assinale a opção correta.

• A. O provimento que a concede ou a nega possui feição de sentença, sujeitando-se ao recurso de apelação.
• B. A função precípua do referido instituto é assegurar o resultado prático do processo.
• C. Esse instituto destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor.
• D. Caso o juiz conceda tutela antecipada, seja initio litis, seja ao prolatar sentença de mérito, eventual recurso interposto contra sentença definitiva não suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela.
• E. Esse tipo de tutela pode ser concedido de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• A questão confunde a antecipação de tutela com  a medida cautelar.
  
  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (art. 273, CPC)
  - consiste em incidente processual pelo qual o juiz pode antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo principal.
  - é feito na própria petição inicial da ação principal
  - objeto de liminar deferida no curso da ação principal ( de conhecimento)
  - a decisão do juiz que antecipa a tutela tem natureza de decisão interlocutório, logo, como recurso, cabe o Agravo de Instrumento.
  - tem caráter satisfativo provisório
  - realiza de imediato a pretensão
  
  MEDIDA CAUTELAR
  - consiste em ação cautelar pela qual busca-se assegurar a efetividade do resultado final do processo principal
  - é formalizado em peça autônoma
  - objeto de ação cautelar
  - a decisão do juiz tem natureza de sentença, cabendo, portanto, apelação
  - caráter conservativo e não satisfativo
  - apenas assegura a efetividade da pretensão
• LETRA D. 
  
  
  CPC ART. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será , no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:[...]  

  
  

  VII - confirmar os efeitos da antecipação de tutela.

• Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

• Discordo desse gabarito. A letra D) não diz se a sentença manteve ou não os efeitos da tutela. Sabemos que só quando a sentença mantém é que eventual recurso contra ela não suspenderá os efeitos da tutela. Para mim, a resposta menos errada é a letra C), que fala em "viabilidade do direito", diferente da medida cautelar que protege a "viabilidade do processo". 
• "A" (incorreta) - O provimento que concede ou nega a tutela antecipada possui feição de decisão interlocutória, sujeitando-se ao recurso de agravo.
  "B" e "C" (incorretas) - As 2 alternativas trazem características da tutela cautelar. A finalidade da tutela antecipada é adiantar os efeitos práticos da sentença de mérito.
  "D" (correta):
  Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
  VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
  "E" (incorreta) - a concessão de tutela antecipada depende, além de outros requisitos, do requerimento da parte.
  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...)