Questão 138232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

• A. Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
• B. O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
• C. Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
• D. Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
• E. Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

Gabarito: E

Comentários

• Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursaise serão pagos com precedência sobre os mencionados no art.83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:V – obrigações resultantes de atos jurídicosválidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art.67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretaçãoda falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
• Segundo o Prof André Ramos no site euvoupassar, a letra A está errada porque, embora o art. 49 da Lei nº 11.101/05 afirme que se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, sabe-se que há exceções a essa regra, algumas dispostas nos próprios parágrafos do art. 49. Quanto aos créditos tributários, basta lembrar que a execução fiscal sequer se suspende com o deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, §7º), e a concessão desta fica condicionada à apresentação de CND (art. 57). A letra B está errada porque a ordem de preferência entre os entes políticos está invertida: primeiro recebe a União, depois os Estados e depois os municípios (art. 187, p. ún., do CTN). A letra C está errada porque de acordo com o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, os créditos trabalhistas só preferem os demais créditos até o montante de 150 salários mínimos; assim, caso o crédito trabalhista supere esse montante, o valor excedente é classificado como crédito quirografário, que na ordem dos créditos fica bem abaixo dos créditos tributários. A letra D está errada porque de acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n 11.101/05 o adquirente do bem alienado conforme previsão do plano o assume livre de quaisquer ônus. Portanto, a única alternativa correta é a letra E, que corresponde ao disposto no art. 84, V, da Lei nº 11.101/05.

   

  Letra 'a' errada: os créditos tributários não se sujeitam 

•  a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitam se aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

   

  F. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (CTN)

   

   b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

   

  F. Art, 187. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

  I - União;

  II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

  III - Municípios, conjuntamente e pró rata. (CTN)

   

   c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

   

  F. Apenas os trabalhistas limitados a 150 salários mínimos. 

   

   d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

   

  F. CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:              

  I – em processo de falência;             

  II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.       

    

   e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

   

  V.  Fundamento: Art. 84, V da Lei 11.101.

   

  Lumos!

• Importante decisão do STF sobre a letra B:

  O concurso de preferência entre entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da lei nº 5.172/66 (CTN) e no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830 (lei de execuções fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

  A súmula 563 do STF ("O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.") foi cancelada.

  STF. Plenário. ADPF 357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/6/2021 (Info 1023).