Questão 138250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Inquérito para apuração de falta grave

Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

• A. Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
• B. Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.
• C. Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.
• D. Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
• E. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.

Gabarito: A

Comentários

• Alguem sabe por qual motivo o item E está errado?
• 30 dias depois do abandono de suas atividades. Antes disso, não dá abandono.
• SÚMULA Nº 62 ABANDONO DE EMPREGOO prazo de decadência [30 DIAS] do direito do empregador de ajuizar inquérito [para apuração de falta grave] em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. [Crítica: Deveria se a partir do momento em que o obreiro abandonou o serviço] mas não é o que diz a súmula nº 62!? Regra: O prazo de 30 dias para INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO é contado da data da SUSPENSÃO do empregado;? Exceção:Abandono de emprego;
• O item E está errado, Pois a Súmula 62 do TST expressa o seguinte: "ABANDONO DE EMPREGO - INQUÉRITO - PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência para o empregador ajuizar inquerito em face do empregado que incorre em  abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço."
  
  Destarte, resta claro o entendimento do TST que o referido prazo começa a partir do momento em que o empregado pretende retorna ao emprego.
  
   
• ALTERNATIVA A
  
  É o que afirma expressamente a OJ 137 da SDI-2 do TST:
  
  "OJ-SDI2-137  MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE  SINDICAL ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT. "

• e o item d qual o erro alguem sabe

• Letra D

  Não é qualquer representante sindical, mas representante sindical que tenha cargo de direção no sindicato, é o que se pode extrair da seguinte OJ:

  Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 v369. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

  Espero ter ajudado!

  
   

• Letra A – CORRETA – OJ 137 da SDI2: MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL (DJ 04.05.2004). Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
   
  Letra B – INCORRETA - Artigo 821 da CLT: Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 855: Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
   
  Letra D – INCORRETA – Súmula 379 do TST: DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRI-TO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos artigos 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997).
   
  Letra E – INCORRETA – Súmula 62 do TST: ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
• A estabilidade provisória é uma garantia ao empregado que luta em defesa dos interesses da categoria. Desse modo, caso o empregado sindicalizado exerça apenas, por exemplo, a função de contador do sindicato, não haverá necessidade de ser protegido pela estabilidade.
• Quanto à letra "d", o membro do conselho fiscal também não possui estabilidade.
  OJ 365 da SDI-1, TST: Estabilidade provisória. Membro de Conselho Fiscal de Sindicato. Inexistência. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2º, da CLT).

• GABARITO : A