Questão 1382899

• Banca: IESES
• Órgão: IFC-SC
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a alternativa correta. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:

• A. 12 (doze) meses de exercício.
• B. 6 (seis) meses de exercício.
• C. 13 (treze) meses de exercício.
• D. 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8112, art. 77, § 1^o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
  

• lei 8112, art.77 12 meses de exercício, primeira ferias  

• Lembrando que a partir do segundo período aquisitivo já não é mais necessário os 12 meses de efetivo exercício.

• Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1990).

  A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 77, §1º da Lei 8.112/1990, a seguir reproduzido, verbis:

  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

  Férias:

  ▪ 30 dias anuais, podendo ser parceladas em até três etapas;

  ▪ Primeiro período aquisitivo: 12 meses de exercício; demais períodos: a partir de 1º janeiro;

  ▪ É vedado ao servidor descontar nas férias qualquer falta injustificada;

  ▪ As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço.

  GABARITO DA QUESTÃO: A.