ID 138325 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PE Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta. Alternativas Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE. A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação. O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação. Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos. Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função. Responder Comentários a) Art. 7 Competira? a? Secretaria de Administrac?a?o e Reforma do Estado - SARE, em relac?a?o a? FUNAPE: I - promover os atos necessa?rios a? implantac?a?o da FUNAPE, na forma determinada por esta Lei Complementar e em decreto do Poder Executivo; (Correto - Art. 7, I) b) A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação. (FUNAPE possui personalidade jurídica de direito público e foi criada para gerir o Sistema Previdenciário dos Servidores Estaduais por tempo indeterminado - Art. 3, e §1, art. 3) c) O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação. (Conselho Fiscal - Art. 8, III) d) Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos. (A nomeação será sempre feita pelo Governador do Estado - Art. 9) e) Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função. (Quando for requisito... - §1, art. 9) O conselho FISCAL da FUNAPE é o que atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno.