Questão 1383283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego

A respeito da administração e da legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 6.514/1977, cabe à empresa a facilitação da fiscalização pelas autoridades competentes no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, bem como cabe ao empregado a observância das normas regulamentadoras e instruções oriundas do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6.514/1977

  Art. 157. Cabe às empresas:

  IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente;

  Art. 158. Cabe aos empregados:

  I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

• LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977

  Art . 157 - Cabe às empresas:

  I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

  II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

  III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

  IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

  Art . 158 - Cabe aos empregados:

  I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

  Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

  Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

  a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

  b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.