Questão 1383403

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviários municipais.

Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.

• A. A ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal.
• B. O ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria.
• C. O ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes.
• D. O ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário.
• E. O ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o art. 30, V da CF: "Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
  

• Gab. E, pelos motivos expostos pela colega Juliana:
  

  art. 30, V da CF: "Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"

  
  

  É competência dos municípios e não pode sofrer interferências de agência reguladora federal, só se fosse o caso de transportes interestaduais.

• Nos termos do art. 29, V, da Lei 8.987, “incumbe ao poder concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato”

  O papel do poder concedente na administração da política tarifária é feito pelas agências reguladoras, que possuem a prerrogativa de definir o valor da tarifa, proceder às revisões e homologar reajustes.

  Se o poder concedente na questão é o Município, logo compete somente a este, através de sua administração direta ou agência reguladora local, definir a política tarifária.

  Gabarito: E