A questão "sub judice" requer do candidato, o conhecimento acerca do direito das sucessões, regulamentado nos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil. Vejamos:
O Código Civil estabelece as regras para a sucessão causa mortis, disciplinando o denominado direito sucessório.
Sobre o direito sucessório, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A) O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Por força da saisine (art. 1.784), desde a morte do sucedido, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários.
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Assertiva correta.
B) A sucessão causa mortis pode se dar por lei ou por disposição de última vontade.
Assevera o artigo art. 1.786: "A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade."
A sucessão legítima é a que decorre por força exclusiva da lei. O art. 1.829 indica a ordem em que devem ser chamados os herdeiros. Já a sucessão testamentária toma por base as disposições de última vontade feitas em testamento pelo autor da herança (art. 1.857).
Estas são as duas formas de sucessão mortis causa reconhecidas pelo direito brasileiro. Isso não significa que a sucessão seja sempre legítima ou testamentária. Em determinadas circunstâncias, a sucessão pode ser, ao mesmo tempo, legítima e testamentária, como no caso de o testamento não compreender todos os bens do testador (art. 1.788), e de o testador só dispor da metade da herança, por ter herdeiros necessários (art. 1.789). A sucessão legítima regulará a situação dos bens que não foram mencionados no testamento e resolverá sobre o que vai caber aos herdeiros necessários, respectivamente.
Assertiva correta.
C) A aceitação da herança é revogável, porém a sua renúncia é ato irrevogável.
Prevê o Código Civil, em seu artigo 1.812:
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Assim, depreende-se do artigo que o princípio da irrevogabilidade deve ser observado tanto na aceitação quanto na renúncia da herança.
Assertiva INCORRETA.
D) A aceitação da herança torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Prescreve o art. 1.804: "Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão."
No momento da morte do de cujus abre-se a sucessão, e, por força da lei, a herança se transmite, desde logo, isto é, automaticamente, instantaneamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. Esses direitos estão transferidos antes da aceitação. O que era de propriedade e posse do falecido passa a ser, pela saisine, de propriedade e posse dos herdeiros. Não é, portanto, com a aceitação que se dá a transmissão. A aceitação é necessária porque ninguém pode ser herdeiro contra sua vontade. A função da aceitação é de ratificar, confirmar, consolidar, tornar definitiva a transmissão da herança ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. O herdeiro pode, porém, preferir não ficar com a herança e, em vez de aceitar, renunciar a ela. Entretanto, acaso aceita, aplica-se o disposto no artigo 1.804. (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012)
Assertiva correta.
E) Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da abertura daquela.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Depreende-se portanto, que é a lei em vigor no dia em que o de cujus morreu que rege a sucessão e disciplina todo o seu processo.
Assertiva correta.
Gabarito do Professor: C
Bibliografia:
SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012