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alt. d
implicitamente
Art. 30 CF. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
bons estudos
a luta continua
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A alienação de bens públicos, inclusive municipais, é prevista na lei federal 8666. Portanto a alternativa D está errada.
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Alguém poderia me explicar por que a letra "e" está errada??
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Pesquisando sobre a letra E, entendi o seguinte:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoas e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
O art. 2º, VIII, do Decreto Federal n. 6017/07, conceitua convênio de cooperação como o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.
"Tais considerações não são obrigatórias para os convênios em geral, mas dizem respeito à espécie convênios de cooperação destinados à gestão associada de serviços públicos, os quais podem envolver a transferência total ou parcial de competências constitucionais e legalmente atribuídas aos entes políticos. Destarte, os convênios de cooperação são instrumentos dotados de características próprias e inovadoras, que ultrapassam a noção de transferência de meros atos de gestão e execução, daí demandar a participação do Poder Legislativo. Esses convênios de cooperação não se enquadram no gênero dos convênios que envolvem a prática de atos de gestão, e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu inúmeras vezes que não comportam aprovação em lei, sob pena de intervenção de um poder na competência de outro. Esses são convênios especiais, que envolvem a transferência de competências. É uma situação mais complexa." http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/397.pdf
Ou seja:
- simples convênios entre os entes, para transferência de atos de gestão e execução: é inconstitucional norma prevista em Constituição Estadual que vincula a celebração de convênios e contratos à aprovação da Casa Legislativa, por ofensa ao princípio das independência e harmonia dos poderes.
- convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos (COMO MENCIONA A QUESTÃO): é exigida prévia autorização do PL.
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Gabarito D.
a) Município não tem poder Judiciário.
c) ...interesse local.
e) depende de autorização da câmara
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Sobre a letra D, é correto dizer que compete PRIVATIVAMENTE ao Município?
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No caso, essa prova foi para a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (PROCEMPA) e a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE diz :
Art. 8º – Ao Município compete, privativamente
VII – dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens,
tendo em conta o interesse público;
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Bem Explicado Catarina.
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QUAL O ERRO DA LETRA B ???
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Alguém devia ter anulado essa questão porque a B tá muito ampla, ams explico por que poderiam ter considerado ela errada:
Imagine que a Câmara Municipal diga: "não vamos mais legislar, passa tudo pro Prefeito". Não pode.
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Letra e: Não pode haver convênio entre União e Municípios, somente entre Estado-membro e município e/ou entre União e estado (s). Além do que é uma assunto melhor abordado no Direito Administrativo.
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A justificativa da Letra E pode ser retirada da Lei 11.107/2005 que dispõe normas gerais de contratação de consórcios públicos. Segundo essa Lei o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, MEDIANTE LEI, de seu protocolo de intenções.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 1o O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
§ 2o A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
§ 3o A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.
§ 4o É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
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Erro da letra C: art. 10 Lei Orgânica: "mediante autorização da Câmara Municipal".
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Questão bem semelhante:
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Cargo: Atendente de Educação Infantil
De acordo com a Lei Orgânica Municipal:
I. São Poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
II. É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes.
III. É permitido ao cidadão investido na função de um dos Poderes exercer a de outro.
Quais estão corretas?
R: Somente a I
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sobre a letra B, pesquisei e vi em algumas leis orgânicas a vedação à delegação de atribuições entre poderes. Não acho que seja específico de certos municípios. Se cada atribuição ja está estabelecida na constituição federal e Estadual, por que o município poderia transferir a competência do Judiciário para o Legislativo? Seria meio errado. nao pode mesmo.
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Acredito que o "privativamente" da D esteja correto porque "dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens" são assuntos de interesse local. E "dispor" não significa necessariamente legislar.
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São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. NAO HA JUSTICA MUNICIPAL