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Gab. D
Se o caput da lei trata de aplicabilidade em âmbito Federal, Estadual (com DF), e Municipal, logo o dispositivo tem abrangência NACIONAL, meio lógico né.... rsrs
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Mesmo eu, que já estou tentando passar há 04 anos, ainda caio nessas pegadinhas. Apesar que há um entendimento doutrinário aqui. Justo em prova de nível médio!!
ENnfim, a lei federal seria aquela que regula assuntos relativos à União, como,
p.ex., a Lei 8.112/90, que versa sobre o funcionalismo público federal.
Já a lei nacional é a lei válida em todo o território nacional, não
somente no âmbito da União.
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É sério que cai uma questão assim?? ...rsrsr. Tomara que continue caindo.
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Cai e pode ter certeza que muita gente marcou federal, por conta da república federativa, entes federados... É pra confundir mesmo!!!
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A constituicao eh uma Lei que vale em todo o nacional, pelo menos esse foi o meu entendimento.
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Questão esquisita, mas valeu de experiência, afinal de contas a gente tem que conhecer(além do conteúdo) o que passa na massa cinzenta do povo das bancas ;)
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A lei de estatura federal aplica-se somente à União, já a nacional tem aplicabilidade a todos os entes federativos.
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A lei nacional é aquela que atinge os três entes federados: União,
Estados e Municípios. Já a lei federal é aquela que tem aplicação restrita ao
âmbito federal, como é o caso paradigmático da lei que incide sobre o
funcionário federal. Ambas são de competência do Congresso Nacional e,
formalmente, identificam-se. Contudo, seu âmbito de incidência é distinto.
(...)
Leis nacionais e leis federais – O Congresso Nacional é órgão
legislativo do Estado Federal e da União. Na primeira qualidade edita leis
nacionais, na segunda, leis federais. As leis nacionais superam e transcendem
às circunscrições políticas internas. As leis federais, ao lado das estaduais e
municipais, circunscrevem-se à área de jurisdição da pessoa a que se vinculam e
somente obrigam os jurisdicionados stricto sensu de cada qual. É, portanto,
muito mais ampla a lei nacional do que a lei federal. Em outras palavras, a
Constituição confere à lei nacional amplíssimo poder para regular matérias
específicas em todo o território nacional, abstração feita da sujeição dos
destinatários da norma, quer à União, quer a Estados e Municípios.
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/314211.pdf
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LETRA ''C''
o caput do art. 37 da CF/88 Trata de uma ordem para todos os ENTES(Pessoas Políticas): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios"
dispositivo, em sua completude, tem abrangência
NACIONAL.
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Abrange todos os entes federativos, tudo junto e misturado.
Nacional.
Gab letraD
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Não gosto de questões desse tipo, pois às vezes quem muito estuda acaba se confundindo e quem nada estuda, acaba acertando. Mas valeu a experiência, pelo menos tomamos mas cuidado com a mente cinzenta das nossas queridas bancas :)
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A questão deixou clara a referida abrangência, quando se lê no enunciado "O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... (Bingo!). Portanto, abrangência NACIONAL!!!
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Ou seja, a administração pública que esteja encarregada de serviço ou empresa no exterior não tem obrigação de obedecer a esses princípios já que a abrangência é nacional! Já se for abrangência federal, a obrigação pode acompanhar o mesmo em qualquer parte do planeta. Questão mal pensada.
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O importante para a acertar essa questão é saber que os princípios constantes no caput do art. 37 da CF aplica-se a todos os entes da federação e, inclusive, aos órgãos da administração indireta. Logo se aplica a todos entes públicos em âmbito nacional.
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Que questão esquisita de fácil.
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A intenção do examinador é pegar quem não sabe a diferença entre lei federal e lei nacional.
1) Lei federal: aplica-se somente à União. Ex.: Lei 8.112/90 é uma lei federal que se aplica somente aos servidores públicos federais. Aos servidores públicos estaduais e municipais, por exemplo, não se aplica.
2) Lei nacional: aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF).
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Nacional, pois não se restringe a determinada esfera (só federal ou só estadual ou só distrital ou só municipal).
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muito boa a questão
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Os princípios são da Administração Pública e não somente dos entes federativos.
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Resposta Correta letra D
A intenção do examinador é pegar quem não sabe a diferença entre lei federal e lei nacional.
1) Lei federal: aplica-se somente à União. Ex.: Lei 8.112/90 é uma lei federal que se aplica somente aos servidores públicos federais. Aos servidores públicos estaduais e municipais, por exemplo, não se aplica.
2) Lei nacional: aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
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Pegadinha do Malandro! Rá
Lei Nacional, aplicável a todos os entes federativos.
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Vish! Zebra. A intenção do examinador é pegar quem não sabe a diferença entre lei federal e lei nacional.
1) Lei federal: aplica-se somente à União. Ex.: Lei 8.112/90 é uma lei federal que se aplica somente aos servidores públicos federais. Aos servidores públicos estaduais e municipais, por exemplo, não se aplica.
2) Lei nacional: aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
"Mas, vocês devem ser fortes e não se desanimar, pois o trabalho de vocês será recompensado." 2 Crônicas 15:7
Bons estudos! Deus abençoe!
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Luisa Magalhaes, como que uma Lei Federal então pode determinar regras de regime de previdência de empregados publicos de Estados e Municipios, conforme questão abaixo, e resposta dada com certa letra E?
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: Procurador Municipal
Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei
a) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.
b) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.
c) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios.
d) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.
e) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.
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Nem vi que tinha a opção federal, fui direto na nacional. \o/
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Lei Nacional.
Em linhas gerais, uma lei nacional se aplica a todo o território nacional.
Em outras palavras, uma lei nacional é aplicada a todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como exemplos de leis nacionais, podemos citar: Consolidação das Leis do Trabalho, Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), Código Penal etc.
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Lei Federal.
Por sua vez, uma lei federal é aplicada apenas à União. Como exemplos, podemos citar a Lei nº 8.112/90, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, suas Autarquias e Fundações Públicas.
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para os não assinantes, gabarito D. NACIONAL
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d)nacional.
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Nacional × Federal
Nacional = todo o país , federal estadual e municipal
Federal = apenas esfera federal
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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O pessoal do "é lógico" e "é fácil" com certeza já estava nomeado, trabalhando quando postou aqui, né?