Questão 1384201

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao imposto territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de Imóvel anotar, mediante declaração do interessado, a existência da imunidade.

II. O templo religioso que quiser fazer valer a imunidade constitucional para o imóvel de sua propriedade, ao Município, deverá pedir o reconhecimento da imunidade, via procedimento próprio.

III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação permanente, dá direito a desconto de até 50% de desconto no IPTU do imóvel onde está localizada.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 33. Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada nos termos do artigo 6º do Código Florestal, terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no imposto, aplicado em consonância com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte fórmula (Art. 17 da Lei nº 10.365, de 22/09/87):
  Desconto no Imposto Territorial Urbano (%) = [área protegida do imóvel/área total do imóvel] x 50
  § 1º A concessão do desconto de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel
   

• BASTA ANOTAR????