Questão 1384231

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Diante do exposto, baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural.
• B. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
• C. A Constituição Federal veda expressamente a pena de imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressivo no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
• D. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• E. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa "E" - correta

  Art. 182, §2º, CF "a propriedade URBANA cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

  
  

  A - é obrigatória para cidades com mais de 20 MIL HABITANTES - Art. 182 §1º CF

  B - "nos termos de LEI FEDERAL" ... e não nos termos de lei estadual conforme afirma a questão - Art. 182 § 4º CF

  C - A CF não veda a progressividade - Art. 182 §4º, II CF

  D - NÃO pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural - Art. 183 CF   

• Alternativa "E" - correta

  Art. 182, §2º, CF "a propriedade URBANA cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

  
  

  A - é obrigatória para cidades com mais de 20 MIL HABITANTES - Art. 182 §1º CF

  B - "nos termos de LEI FEDERAL" ... e não nos termos de lei estadual conforme afirma a questão - Art. 182 § 4º CF

  C - A CF não veda a progressividade - Art. 182 §4º, II CF

  D - NÃO pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural - Art. 183 CF