Gabarito:
“E”.
I- O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. (FALSA)
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
II. A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada.
(FALSA)
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. (VERDADEIRA)
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
IV. O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública. (VERDADEIRA)
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
Enunciado 417. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
ATENÇÃO!!
NÃO CONFUNDIR O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUEL COM A REPARAÇÃO CIVIL DA FAZENDA (5 ANOS)
FORÇA, FOCO E FÉ!
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato
acerca das disposições contidas no Código Civil sobre a Prescrição e a Decadência, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 189 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA, que indica a sequência das afirmativas. Senão vejamos:
(F) O princípio da prescrição é
personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da
pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito
civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa.
A afirmativa é falsa, pois conforme preceitua o Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular, salvo se for absolutamente incapaz (198, I, CC). Neste sentido, estabelece o artigo 196:
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
(F) A
prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa
ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode
conhecer da renúncia estipulada.
A afirmativa é falsa, pois no que concerne à decadência resultante de prazo legal, não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou
tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a
prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do
interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
(V) A prescrição para apurar
ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal,
somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva.
A afirmativa é verdadeira, pois a apuração de ato ilícito civil, a ser verificada no juízo criminal, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, é causa impeditiva do curso da prescrição, que só começará a correr após o trânsito em julgado da sentença definitiva, à qual se confere executoriedade. Senão vejamos:
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no
juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença
definitiva.
(V) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão
relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos
celebrados pelos entes da Administração Pública.
A afirmativa é verdadeira, pois está é a previsão contida no enunciado 418 do Conselho da Justiça Federal:
Enunciado
418. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a
aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a
administração pública.
Assim, temos que a sequência correta será F/ F/ V/ V
.
Gabarito do Professor: letra "E".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site
Portal da Legislação - Planalto.
Jurisprudência disponível no site do Conselho de Justiça Federal (CJF).